CC 174271 - DECISAO

CC 174271 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e estabeleceu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal nos demais aspectos.

Parties
Suscitante: INTERPOSRT LOGÍSTICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: d. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Juízo Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para estabelecer que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal objeto da controvérsia, em outros...
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição E Alienação, Competência Do Juízo Universal, Parcelamento De Créditos De Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição E Alienação Competência Do Juízo Universal Parcelamento De Créditos De Empresa Em Recuperação

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Parties

INTERPOSRT LOGÍSTICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Juízo Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se atos de alienação ou de constrição que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação dependem de anuência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para atos que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e estabeleceu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal nos demais aspectos.

Court Disposition

Conheço do conflito para estabelecer que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal objeto da controvérsia, em outros...

Orders

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