AREsp 2379735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se de acórdão fundamentado em legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e por deficiência da fundamentação do recurso especial, com dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015).

Parties
Autora: Terasa S.A.; Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Exigibilidade, REFIS, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Suspensão De Exigibilidade REFIS Honorários Advocatícios Cabimento Do Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Terasa S.A.

Autora

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se de acórdão fundamentado em legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e por deficiência da fundamentação do recurso especial, com dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial