AREsp 1859659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inovação recursal baseada em aditivo superveniente ao PRJ é incabível naquele recurso e porque a cláusula 9.2.1 do plano, que prevê suspensão da exigibilidade de créditos contra coobrigados, garantidores, avalistas e fiadores, é ineficaz em relação à credora TUPI B.V....

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Parties
Agravante: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIROS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIRO ERG2 S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO ECOVIX); Agravada: TUPI B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Suspensão De Garantias Fidejussórias, Anuência Expressa Do Credor, Inovação Recursal Em Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ineficácia De Cláusula De Plano De Recuperação Judicial
Civil Recuperação Judicial Processo Civil Suspensão De Garantias Fidejussórias Anuência Expressa Do Credor Inovação Recursal Em Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIROS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIRO ERG2 S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO ECOVIX)

Agravante

TUPI B.V.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabível inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo relator
  3. 3 Necessidade de anuência expressa do credor para suspensão de garantias e créditos contra coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inovação recursal baseada em aditivo superveniente ao PRJ é incabível naquele recurso e porque a cláusula 9.2.1 do plano, que prevê suspensão da exigibilidade de créditos contra coobrigados, garantidores, avalistas e fiadores, é ineficaz em relação à credora TUPI B.V. que votou contrariamente ao plano, por falta de anuência expressa, nos termos dos arts. 49, §1º, 50, §§1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005; a Súmula 7/STJ impede reexame de provas quanto à alegada violação do art. 47 apenas quando fosse necessário novo exame probatório para aferir impacto econômico na recuperação, mas não obsta a declaração de ineficácia da cláusula frente à...

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo GRUPO ECOVIX.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para tornar ineficaz, em relação à TUPI B.V., a cláusula 9.2.1 do Plano de Recuperação Judicial quanto à suspensão da exigibilidade de créditos contra coobrigados, garantidores, avalistas e fiadores.