SLS 3748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e Sentença formulado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - HORTOPREV, autarquia municipal, com a finalidade de suspender a tutela de urgência deferida na sentença proferida no juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de...

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Parties: Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - HORTOPREV; Autora: MÁRCIA MARIA REIS BONIFÁCIO CHAPARRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Suspensão De Liminar E Sentença / Pedido Não Conhecido
Legal Topics: Suspensão De Liminar, Competência, Contracautela, Tutela De Urgência, Aposentadoria Com Integralidade E Paridade

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Suspensão De Liminar Competência Contracautela Tutela De Urgência Aposentadoria Com Integralidade E Paridade

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - HORTOPREV

Requerente

MÁRCIA MARIA REIS BONIFÁCIO CHAPARRO

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E Sentença / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de pedido de suspensão de liminar ou sentença proferida em grau de primeiro grau
2 Aplicação do art. 4º da Lei 8.437/1992 e do art. 271 do RISTJ
3 Possibilidade de recebimento por fungibilidade como Mandado de Segurança

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