EAREsp 1932276 - DECISAO

Parties: Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravado: Município de Fortaleza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Parcial (conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics: Suspensão De Liminar, Recurso Especial, Competência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Recurso Especial Competência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Parcial (conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão em sede de suspensão de liminar
2 Superação de precedentes e demonstração de divergência jurisprudencial
3 Aplicação do art. 4º da Lei nº 8.437/1992 (requisitos para suspensão)