AREsp 1367237 - DECISAO

AREsp 1367237 - DECISAO

Parties
SANESC; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, Bloqueio De Verba, Astreinte (multa Diária), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar Ação Civil Pública Bloqueio De Verba Astreinte (multa Diária) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANESC

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento (art. 4º, caput, da Lei n.8.437/92)