SLS 3448 - DECISAO

SLS 3448 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, que a manutenção da decisão impugnada cause grave e atual lesão à ordem pública ou à economia pública; sendo o incidente de suspensão medida excepcional e inadequada para reexaminar o mérito da demanda originária, não se pode substituir o recurso por este incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA; Interessada: Transporte Coletivo Nossa Senhora de Fátima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Revisão Tarifária, Concessão De Serviço Público, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Revisão Tarifária Concessão De Serviço Público Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA

Requerente

Transporte Coletivo Nossa Senhora de Fátima Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para suspensão da eficácia de decisão judicial fundada em potencial grave lesão ao interesse público
  2. 2 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para reexaminar o mérito da controvérsia
  3. 3 Se o requerente demonstrou com dados concretos a existência de grave e atual lesão à ordem pública ou à economia pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, que a manutenção da decisão impugnada cause grave e atual lesão à ordem pública ou à economia pública; sendo o incidente de suspensão medida excepcional e inadequada para reexaminar o mérito da demanda originária, não se pode substituir o recurso por este incidente.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.