SLS 3538 - DECISAO

SLS 3538 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas, e porque o incidente de suspensão é via inadequada para reexame de questões de mérito, não podendo substituir o recurso apropriado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SP; Autor: Soridema - Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente; Ré: Câmara Legislativa Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Incidente De Suspensão, Ação Civil Pública, Leilão De Imóvel Público, Desafetação E Alienação De Imóvel
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Incidente De Suspensão Ação Civil Pública Leilão De Imóvel Público Desafetação E Alienação De Imóvel

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SP

Requerente

Soridema - Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente

Autor

Câmara Legislativa Municipal

Ré

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da suspensão de liminar contra ato judicial
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Comprovação de grave lesão à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas, e porque o incidente de suspensão é via inadequada para reexame de questões de mérito, não podendo substituir o recurso apropriado.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Pedido de Suspensão não conhecido
  • Publique-se