SLS 3557 - DECISAO

SLS 3557 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a Lei 8.437/1992 só autoriza tal medida nas hipóteses em que a demanda tenha o Poder Público ou seus agentes no polo passivo, situação diversa do presente caso que envolve apenas pessoas jurídicas privadas; além disso, o STJ não é competente para conceder cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento em curso no Tribunal de origem, inexistindo recurso especial ou decisão de admissibilidade que legitimasse a atuação do Tribunal.

Parties
Requerente: Bizz Publicidade Ltda.; Agravante: Cristal Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Perante O STJ Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Reintegração De Posse, Competência Do STJ, Contracautela
Direito Contratual Suspensão De Liminar Reintegração De Posse Competência Do STJ Contracautela

Case Brief

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Parties

Bizz Publicidade Ltda.

Requerente

Cristal Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Perante O STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e aplicabilidade da Lei 8.437/1992
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido cautelar destinado a suspender decisão de tribunal de origem
  3. 3 Fundamentos constitucionais e processuais para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a Lei 8.437/1992 só autoriza tal medida nas hipóteses em que a demanda tenha o Poder Público ou seus agentes no polo passivo, situação diversa do presente caso que envolve apenas pessoas jurídicas privadas; além disso, o STJ não é competente para conceder cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento em curso no Tribunal de origem, inexistindo recurso especial ou decisão de admissibilidade que legitimasse a atuação do Tribunal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intime-se o requerente para recolher as custas, no prazo de cinco dias.