SLS 3626 - DECISAO

SLS 3626 - DECISAO

Não há interesse processual no pedido de contracautela porque liminar concedida no Mandado de Segurança (MS 5489660-19.2025.8.09.0011) restabeleceu o pleno funcionamento do aterro sanitário municipal, afastando, ao menos no momento, o risco de lesão iminente que justificaria a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça; assim, o pedido de suspensão de liminar e de sentença não constitui instrumento adequado para discutir conjecturas sobre eventos futuros.

Parties
Requerente (peticionário Do Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença; Impetrante Do Mandado De Segurança): Município de Aparecida de Goiânia; Autor Da Ação Popular (autos N. 5458385 52.2025.8.09.0011): Felipe Cortes Bezerra; Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (decisão Objeto Do Pedido): Desembargador Jeová Sardinha de Moraes; Réu Na Ação Popular: Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano; Autoridade Coatora No Mandado De Segurança (embargo Ao Aterro Sanitário Municipal): SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE GOIÁS - SEMAD/GO; Empresa Contratada No Contrato 1114/2024 E Termo De Aditamento 125/2025 (operadora Do Aterro Sanitário Municipal): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A; Empresa Vencedora Do Procedimento Administrativo Emergencial (contrato Ainda Não Assinado): Metropolitana Serviços Ambientais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Não Conhecido O Pedido De Contracautela
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido de contracautela)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Mandado De Segurança, Embargo Ambiental, Contratação Emergencial, Ação Popular
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Liminar Contracautela Mandado De Segurança Embargo Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Requerente (peticionário Do Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença; Impetrante Do Mandado De Segurança)

Felipe Cortes Bezerra

Autor Da Ação Popular (autos N. 5458385 52.2025.8.09.0011)

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (decisão Objeto Do Pedido)

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

Réu Na Ação Popular

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE GOIÁS - SEMAD/GO

Autoridade Coatora No Mandado De Segurança (embargo Ao Aterro Sanitário Municipal)

Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A

Empresa Contratada No Contrato 1114/2024 E Termo De Aditamento 125/2025 (operadora Do Aterro Sanitário Municipal)

Metropolitana Serviços Ambientais Ltda.

Empresa Vencedora Do Procedimento Administrativo Emergencial (contrato Ainda Não Assinado)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Não Conhecido O Pedido De Contracautela

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual para pedido de contracautela
  2. 2 Efeito da liminar concedida em Mandado de Segurança sobre o embargo administrativo
  3. 3 Risco à saúde pública e ao meio ambiente em razão de paralisação do aterro sanitário

Ratio Decidendi

Não há interesse processual no pedido de contracautela porque liminar concedida no Mandado de Segurança (MS 5489660-19.2025.8.09.0011) restabeleceu o pleno funcionamento do aterro sanitário municipal, afastando, ao menos no momento, o risco de lesão iminente que justificaria a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça; assim, o pedido de suspensão de liminar e de sentença não constitui instrumento adequado para discutir conjecturas sobre eventos futuros.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido de contracautela)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.