SLS 3623 - DECISAO

SLS 3623 - DECISAO

Apesar de reconhecer possibilidade excepcional de análise do pedido de contracautela formulado pelo Ministério Público, o pedido foi indeferido por falta dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 (não demonstrada prova concreta de lesão imediata à ordem, saúde, segurança ou economia públicas com a exclusão apenas do Estado), por configuração de utilização da contracautela como sucedâneo recursal e por tratar-se de matéria que se confunde com o mérito e a congruência da tutela que somente pode ser examinada pelos recursos próprios.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos; Réus: Administradores da Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos; Interventor/parte Na ACP: Município de Sobradinho; Interventor/parte Na ACP: Município de Segredo; Agravante/parte Afastada Da Intervenção: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (pedido De Contracautela) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Contracautela
Outcome
Pedido de contracautela (suspensão de liminar e de sentença) indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Ação Civil Pública, Intervenção Em Unidades Hospitalares, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Coletivo Suspensão De Liminar Contracautela Ação Civil Pública Intervenção Em Unidades Hospitalares +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos

Ré

Administradores da Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos

Réus

Município de Sobradinho

Interventor/parte Na ACP

Município de Segredo

Interventor/parte Na ACP

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/parte Afastada Da Intervenção

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (pedido De Contracautela) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Contracautela

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar requerida pelo autor da ação originária (Ministério Público)
  2. 2 requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 aplicáveis ao pedido de contracautela
  3. 3 conflito entre tutela jurisdicional e gestão pública de políticas de saúde (Tema 698/STF)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer possibilidade excepcional de análise do pedido de contracautela formulado pelo Ministério Público, o pedido foi indeferido por falta dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 (não demonstrada prova concreta de lesão imediata à ordem, saúde, segurança ou economia públicas com a exclusão apenas do Estado), por configuração de utilização da contracautela como sucedâneo recursal e por tratar-se de matéria que se confunde com o mérito e a congruência da tutela que somente pode ser examinada pelos recursos próprios.

Court Disposition

Pedido de contracautela (suspensão de liminar e de sentença) indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de contracautela
  • Publique-se