Rcl 38323 - ACORDAO

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O indeferimento monocrático do efeito suspensivo ao agravo de instrumento não tem, por si só, o condão de afastar a competência da Presidência do Tribunal de origem para deferir pedido de suspensão; no caso concreto, não havia decisão colegiada sobre o mérito do agravo de instrumento, de modo que a Presidência do TJPA agiu validamente ao deferir a suspensão, não se configurando usurpação de competência, devendo-se, portanto, rejeitar os embargos e julgar improcedente a reclamação.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Reclamante / Agravada: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; rejeitados os embargos de declaração; reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Usurpação De Competência, Agravo De Instrumento, Competência Da Presidência Do Tribunal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Tributário Suspensão De Liminar Usurpação De Competência Agravo De Instrumento Competência Da Presidência Do Tribunal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Reclamante / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pela Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de suspensão de liminar perante a Presidência do tribunal de origem apesar de indeferimento monocrático do efeito suspensivo no agravo de instrumento
  3. 3 Diferença de competência quando o mérito do agravo de instrumento já foi julgado

Ratio Decidendi

O indeferimento monocrático do efeito suspensivo ao agravo de instrumento não tem, por si só, o condão de afastar a competência da Presidência do Tribunal de origem para deferir pedido de suspensão; no caso concreto, não havia decisão colegiada sobre o mérito do agravo de instrumento, de modo que a Presidência do TJPA agiu validamente ao deferir a suspensão, não se configurando usurpação de competência, devendo-se, portanto, rejeitar os embargos e julgar improcedente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno provido; rejeitados os embargos de declaração; reclamação julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos anteriormente