HC 656786 - DECISAO

HC 656786 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender não verificada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por aplicação da Súmula 691/STF, cabendo, para atacar a suspensão de segurança, o uso de agravo interno ou nova suspensão de segurança perante a Presidência desta Corte ou do STF (Lei 12.016/2010, art. 15).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Súmula 691/stf, Remédios Processuais (agravo Interno / Suspensão De Segurança)
Habeas Corpus Processo Penal Suspensão De Liminar Súmula 691/stf Remédios Processuais (agravo Interno / Suspensão De Segurança)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender não verificada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por aplicação da Súmula 691/STF, cabendo, para atacar a suspensão de segurança, o uso de agravo interno ou nova suspensão de segurança perante a Presidência desta Corte ou do STF (Lei 12.016/2010, art. 15).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.