AREsp 2364467 - DECISAO

AREsp 2364467 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque questiona acórdão proferido no âmbito de pedido de suspensão de liminar/suspensão de segurança, matéria que envolve juízo político segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tornando o apelo nobre inadequado para esse tipo de revisão; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/opus Opinativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Cabimento De Recurso Especial, Juízo Político, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ambiental Administrativo Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Cabimento De Recurso Especial Juízo Político Preclusão Consumativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opus Opinativo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em pedido de suspensão de liminar/suspensão de segurança
  2. 2 Caracterização de juízo político nas decisões de suspensão de segurança e suas consequências recursais
  3. 3 Aplicação do art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/1992 quanto à vigência da suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque questiona acórdão proferido no âmbito de pedido de suspensão de liminar/suspensão de segurança, matéria que envolve juízo político segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tornando o apelo nobre inadequado para esse tipo de revisão; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se