SLS 2843 - ACORDAO

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Deferido provimento ao agravo interno para não conhecer da suspensão de liminar e de sentença e cassar os efeitos da decisão agravada, porque a suspensão foi manejada como sucedâneo recursal para conferir efeito suspensivo a recurso especial não conhecido pela Primeira Turma, tornando o pedido prejudicado e havendo...

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Parties
Agravante: ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Município de Salvador (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer da suspensão de liminar e de sentença e cassar os efeitos da decisão agravada.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar Inominada, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Inominada Trânsito Em Julgado

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Parties

ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Município de Salvador (BA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento de medida cautelar inominada para tutelar efeito suspensivo de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo interno para não conhecer da suspensão de liminar e de sentença e cassar os efeitos da decisão agravada, porque a suspensão foi manejada como sucedâneo recursal para conferir efeito suspensivo a recurso especial não conhecido pela Primeira Turma, tornando o pedido prejudicado e havendo trânsito em julgado do acórdão; a via estreita da suspensão não é adequada para substituir medida cautelar inominada destinada a obter efeito suspensivo de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer da suspensão de liminar e de sentença e cassar os efeitos da decisão agravada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da suspensão de liminar e de sentença