SLS 3382 - DECISAO

SLS 3382 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente é pessoa física (vereador) sem legitimidade ativa para propor suspensão de liminar e de sentença perante este Tribunal, e porque não há decisão contra o Poder Público, de modo que o incidente foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal para buscar o afastamento do prefeito.

Parties
Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS; Interessado: JOSÉ BONIFACIO ROCHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Afastamento De Prefeito, Tomada De Preços, Contracautela, Ilegitimidade Ativa Ad Causam
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Ação Popular Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Afastamento De Prefeito Tomada De Preços +2 more

Case Brief

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Parties

CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS

Autor

JOSÉ BONIFACIO ROCHA DE JESUS

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de pessoa física para proposição de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Requisito de existência de decisão contra o Poder Público para cabimento da suspensão
  3. 3 Utilização indevida do pedido suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente é pessoa física (vereador) sem legitimidade ativa para propor suspensão de liminar e de sentença perante este Tribunal, e porque não há decisão contra o Poder Público, de modo que o incidente foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal para buscar o afastamento do prefeito.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.