SLS 3371 - ACORDAO

SLS 3371 - ACORDAO

Por se tratar de decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença (título executivo definitivo), a suspensão de liminar e de sentença é incabível, pois o instituto se destina a suspender a eficácia de decisões provisórias; ademais, não houve comprovação de tutela de interesse público primário suficiente para autorizar a suspensão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Cumprimento De Sentença, Execução, Precatório, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Precatório Sociedade De Economia Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ CAGEce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Possibilidade de uso do incidente como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de risco à ordem, saúde, segurança ou economia públicas e necessidade de demonstração de interesse público primário

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença (título executivo definitivo), a suspensão de liminar e de sentença é incabível, pois o instituto se destina a suspender a eficácia de decisões provisórias; ademais, não houve comprovação de tutela de interesse público primário suficiente para autorizar a suspensão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.