SLS 3326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, o risco de efetiva e grave lesão à ordem e à economia públicas exigido para a suspensão; além disso, a medida é excepcional e inapta para reexaminar o mérito e o conjunto probatório, devendo ser preservada a...

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor/agravado: Ministério Público de São Paulo; Interveniente: ASSOEMPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO PARQUE ANHANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Autor/agravado

ASSOEMPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO PARQUE ANHANGUERA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de risco efetivo e grave à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para deferimento da suspensão
  2. 2 Natureza excepcional e não recursal da suspensão de liminar e de sentença
  3. 3 Inadequação da via para reexame do acervo fático e probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, o risco de efetiva e grave lesão à ordem e à economia públicas exigido para a suspensão; além disso, a medida é excepcional e inapta para reexaminar o mérito e o conjunto probatório, devendo ser preservada a decisão originária que apontou indícios de irregularidade no licenciamento e contaminação do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida que indeferiu a suspensão da liminar e de sentença.