SLS 3533 - DECISAO

SLS 3533 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por não ter sido demonstrada, de forma cabal e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública, administrativa, saúde, segurança ou economia capazes de justificar a suspensão da liminar e da sentença; além disso, a decisão agravada fundamentou que não há risco à continuidade da prestação dos serviços pela CASAN e o incidente de suspensão não se presta ao reexame do mérito, sendo inviável seu manejo como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Garopaba/SC; Requerida: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Caducidade De Contrato Administrativo, Contrato De Programa, Tutela Antecipada, Devido Processo Administrativo, Interesse Público
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Caducidade De Contrato Administrativo Contrato De Programa Tutela Antecipada Devido Processo Administrativo Interesse Público

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Parties

Município de Garopaba/SC

Requerente

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas capaz de justificar a suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Se o incidente de suspensão constitui sucedâneo recursal ou via adequada para exame do mérito da controvérsia
  3. 3 Se a decisão impugnada põe em risco a continuidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por não ter sido demonstrada, de forma cabal e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública, administrativa, saúde, segurança ou economia capazes de justificar a suspensão da liminar e da sentença; além disso, a decisão agravada fundamentou que não há risco à continuidade da prestação dos serviços pela CASAN e o incidente de suspensão não se presta ao reexame do mérito, sendo inviável seu manejo como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.