SLS 3530 - DECISAO

SLS 3530 - DECISAO

Indeferiu‑se a suspensão porque o requerente não demonstrou efetivamente a alegada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas e a discussão principal envolve direito municipal (Lei Complementar nº 26/2020), matéria que não é cabível de apreciação pela Presidência do STJ; ademais, a tutela preventiva proferida pelo TJPR estava fundamentada em indícios de desmatamento e risco de dano ambiental, justificando a manutenção da eficácia da decisão de segundo grau.

Parties
Autor: Adalberto José Cordeiro; Autor: Cleidy Rita Borges da Silva Moro; Réu: Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda.; Requerente: Município de Araucária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Indeferido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Indefiro o pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Mata Atlântica, Uso De Via Pública, Desmatamento, Prevenção Ambiental, Competência Para Direito Municipal
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Ação Popular Suspensão De Liminar E De Sentença Mata Atlântica Uso De Via Pública Desmatamento +2 more

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Parties

Adalberto José Cordeiro

Autor

Cleidy Rita Borges da Silva Moro

Autor

Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda.

Réu

Município de Araucária

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Indeferido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar em ações contra o Poder Público
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão fundada em direito municipal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a suspensão porque o requerente não demonstrou efetivamente a alegada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas e a discussão principal envolve direito municipal (Lei Complementar nº 26/2020), matéria que não é cabível de apreciação pela Presidência do STJ; ademais, a tutela preventiva proferida pelo TJPR estava fundamentada em indícios de desmatamento e risco de dano ambiental, justificando a manutenção da eficácia da decisão de segundo grau.

Court Disposition

Indefiro o pedido de Suspensão.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Havendo notícia de supressão ilegal de Mata Atlântica, envie-se cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, com urgência, para providências criminais e cíveis.