SLS 3489 - ACORDAO

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Por força do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de liminar destina-se a decisões proferidas em ações ajuizadas contra o Poder Público; como na hipótese a ação originária foi proposta pela própria requerente, o pedido de suspensão é incabível, pois equivaleria a transformar o incidente em sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Liminar E Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Adequação Da Via, Sucedâneo Recursal, Art. 4º Da Lei N. 8.437/1992
Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Adequação Da Via Sucedâneo Recursal Art. 4º Da Lei N. 8.437/1992

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Liminar E Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio requerente do incidente
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 Se o pedido suspensivo pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de liminar destina-se a decisões proferidas em ações ajuizadas contra o Poder Público; como na hipótese a ação originária foi proposta pela própria requerente, o pedido de suspensão é incabível, pois equivaleria a transformar o incidente em sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.