SLS 3556 - DECISAO

SLS 3556 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a causa de pedir da demanda principal (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem natureza constitucional, de modo que a competência para apreciação do pedido suspensivo, diante da predominância de fundamentos constitucionais, é do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: Município de Apodi/RN; Autor Na Ação Direta De Inconstitucionalidade: Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN; Decisor No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte (relator): Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão: Não Conheço Do Pedido (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do Pedido)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Salário Mínimo E Remuneração De Servidor Público, Competência Do STJ Para Pedido Suspensivo, Repercussão Geral (tema 900)
Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Direta De Inconstitucionalidade Salário Mínimo E Remuneração De Servidor Público Competência Do STJ Para Pedido Suspensivo Repercussão Geral (tema 900)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Apodi/RN

Requerente

Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN

Autor Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Decisor No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte (relator)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão: Não Conheço Do Pedido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a causa de pedir tem fundamentação constitucional
  2. 2 Compatibilidade de norma municipal com a Constituição Estadual e Federal
  3. 3 Proibição do pagamento de remuneração inferior ao salário-mínimo a servidor público (Tema 900)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a causa de pedir da demanda principal (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem natureza constitucional, de modo que a competência para apreciação do pedido suspensivo, diante da predominância de fundamentos constitucionais, é do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do Pedido)

Orders

  • Não conheço do Pedido.
  • Publique-se.