SLS 3620 - DECISAO

SLS 3620 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido por ilegitimidade ativa da Telebrás, que busca defender interesse privado/patrimonial e não interesse público primário, e por configurar o pedido utilização do incidente como sucedâneo recursal, exigindo-se a via recursal apropriada para impugnar a decisão atacada.

Parties
Requerente: Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás; Interessada: Easytech Tecnologia da Informação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Tutela De Urgência, Contratos De Prestação De Serviços, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Tutela De Urgência Contratos De Prestação De Serviços Sucedâneo Recursal

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Parties

Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás

Requerente

Easytech Tecnologia da Informação Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura da suspensão
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 inadmissibilidade do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido por ilegitimidade ativa da Telebrás, que busca defender interesse privado/patrimonial e não interesse público primário, e por configurar o pedido utilização do incidente como sucedâneo recursal, exigindo-se a via recursal apropriada para impugnar a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.