SLS 3703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de "Suspensão de Segurança" formulado pelo Município de Gravatá/PE contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 002609-15.2025.8.17.9480, em trâmite no TJ/PE, que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental. Consta dos autos que a municipalidade move Ação Ordinária, pelo rito comum, contra a Câmara Municipal de Gravatá, em litisconsórcio com outras nove (9) pessoas físicas, com a finalidade de impor restrições à atuação fiscalizatória de vereadores municipais. Como pano de fundo, o autor da demanda afirma que os vereadores promovem atividades fiscalizatórias com abuso de poder e caráter midiático, expondo a intimidade de cidadãos (alunos infanto-juvenis em instituições de ensino, pacientes hospitalizados), tudo com finalidade política. Postergada a apreciação da Tutela Provisória para momento posterior à manifestação da parte ré, o Município interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal. Em um segundo momento, a decisão foi reajustada, embora preservado o deferimento da Tutela Provisória, agora em menor extensão. Sobreveio pedido de tutela de urgência incidental, formulado novamente pelo Município/agravante, no qual este comunica o Tribunal de origem que permanecia situação de descumprimento da liminar concedida (e revisada). Diante do indeferimento da concessão desse último pedido de deferimento de tutela de urgência, é que se requer a concessão de contracautela para (fls. 18-19): i - Proibir que os Vereadores façam fiscalização de modo individual, determinando que a Câmara de Vereadores de Gravatá-PE, crie as comissões necessárias para exercício pleno da Vereança, comunicando oficialmente o Município quanto a composição e atribuição de cada comissão. ii- Que os Vereadores, com intuito fiscalizatório, mesmo em comissão se abstenham de ingressar e/ou realizar filmagens, registros de áudio, vídeo ou imagem em unidades de saúde, escolas ou repartições públicas municipais, sem prévia comunicação /agendamento formal, nesse último caso a ser formalizado pela Presidência da comissão fiscalizatória ou da própria casa legislativa, através de ofício com antecedência de pelo menos 24 horas antes da fiscalização, protocolo esse a ser entregue na secretaria interessada na fiscalização ou no gabinete do Prefeito. iii- Proibir que Vereadores invadam reuniões que estejam sendo realizadas pelos servidores municipais, como ocorreu no último dia 05.01.2026. iv- Que em caso das fiscalizações serem realizadas em locais insalubres ou perigosos, que seja acompanhada de técnicos indicado pelo Município e com uso de EPI correspondente. v- Determinar que os Vereadores que possuem vídeos em suas redes sociais com a exposição de crianças e adolescentes, sejam imediatamente retirados. vi- Liminarmente, a proibição de acesso dos assessores dos vereadores, isso quando da realização de eventuais inspeções regulares, considerando que esses não gozam de nenhuma prerrogativa inerente ao exercício da vereança, tão pouco tais poderes são extensivos ou delegados a terceiros. vii- Que sejam os Vereadores advertidos que qualquer gravação, utilização e divulgação de imagens de crianças e adolescentes sem autorização dos pais ou responsáveis, será passível de responsabilidade criminal. viii- Que reste proibido condutas abusivas ou violentas por parte de vereadores durante fiscalizações, especialmente as que comprometam o funcionamento regular de serviços públicos essenciais ix- Liminarmente, a fixação de multa no valor de R$ 5.000,00, para cada ato de descumprimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. E, no presente caso, o pedido de concessão da contracautela evidencia, por si só, que não se busca a suspensão da decisão que indeferiu a tutela de urgência nas instâncias de origem, mas a sua própria reforma, estabelecendo regramento para fiscalização que melhor atenda às expectativas do requerente. Sucede que a Suspensão de Liminar e de Sentença não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Pelo exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCI DENTAL, FORMULADO COM A INTENÇÃO DE APONTAR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR ANTERIOR, PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE OBTER DIRETAMENTE NO STJ, NESTA VIA PROCESSUAL, REGRAMENTO MAIS RÍGIDO PARA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO.