SLS 2698 - ACORDAO

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Superada a preliminar de ilegitimidade ativa, negou-se provimento aos agravos internos porque a manutenção do afastamento cautelar por período superior a 180 dias (mais de 2 anos no caso) não foi justificada por elementos objetivos de risco à instrução processual, configurando grave lesão à ordem pública a continuidade do afastamento sem nova fundamentação; assim, manteve-se a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau apenas quanto ao afastamento do cargo, e indeferiu-se o pedido de desbloqueio de bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mário Marte Marinho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravos Internos Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravos internos improvidos.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Afastamento Cautelar De Agente Público, Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa De Agente Político, Prazo Razoável Para Afastamento Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Afastamento Cautelar De Agente Público Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa De Agente Político Prazo Razoável Para Afastamento Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mário Marte Marinho Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravos Internos Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de agente político para pedir suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Possibilidade de manutenção de afastamento cautelar de vereador por período superior a 180 dias
  3. 3 Relevância da duração excessiva do afastamento como grave lesão à ordem pública

Ratio Decidendi

Superada a preliminar de ilegitimidade ativa, negou-se provimento aos agravos internos porque a manutenção do afastamento cautelar por período superior a 180 dias (mais de 2 anos no caso) não foi justificada por elementos objetivos de risco à instrução processual, configurando grave lesão à ordem pública a continuidade do afastamento sem nova fundamentação; assim, manteve-se a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau apenas quanto ao afastamento do cargo, e indeferiu-se o pedido de desbloqueio de bens.

Court Disposition

Agravos internos improvidos.

Orders

  • Negado provimento aos agravos internos.
  • Mantida a decisão que suspendeu os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau apenas quanto ao afastamento do requerente do cargo de vereador.