SLS 2526 - ACORDAO

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A Corte Especial acolheu questão de ordem declarando a perda de objeto do agravo regimental, porquanto o pedido de suspensão visava afastar efeito suspensivo atribuído a recurso especial que foi posteriormente decidido e transitou em julgado, exaurindo a jurisdição do STJ sobre a matéria; além disso, a Presidência havia fundamentado o não conhecimento no fato de inexistir previsão legal para a suspensão de decisões no curso do procedimento penal, e, assim, ficou prejudicado o agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu / Denunciado: LUIS BERNARDO DIAS COSTA; Corréu / Denunciado: DAVID NATANIEL CHERIEGATE; Decisão Impugnada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Decisão Agravada / Órgão Prolator Da Decisão De Não Conhecimento: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Julgamento Na Corte Especial; Processo Declarado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda de objeto; pedido de suspensão não conhecido/prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Medida Cautelar Incidental Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Perda De Objeto Efeito Suspensivo De Recurso Especial Medida Cautelar Incidental Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LUIS BERNARDO DIAS COSTA

Réu / Denunciado

DAVID NATANIEL CHERIEGATE

Corréu / Denunciado

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Impugnada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Órgão Prolator Da Decisão De Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Julgamento Na Corte Especial; Processo Declarado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Suspensão de Liminar e de Sentença em matéria penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 25 da Lei 8.038/1990 ao processo penal
  3. 3 Perda de objeto em razão de julgamento e trânsito em julgado do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu questão de ordem declarando a perda de objeto do agravo regimental, porquanto o pedido de suspensão visava afastar efeito suspensivo atribuído a recurso especial que foi posteriormente decidido e transitou em julgado, exaurindo a jurisdição do STJ sobre a matéria; além disso, a Presidência havia fundamentado o não conhecimento no fato de inexistir previsão legal para a suspensão de decisões no curso do procedimento penal, e, assim, ficou prejudicado o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda de objeto; pedido de suspensão não conhecido/prejudicado

Orders

  • Declarar a perda de objeto do processo
  • Julgar prejudicado o agravo regimental