SLS 3371 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença (título executivo definitivo), a suspensão de liminar e de sentença é incabível, pois o instituto se destina a suspender a eficácia de decisões provisórias; ademais, não houve comprovação de tutela de interesse público primário suficiente para...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Cumprimento De Sentença, Execução, Precatório, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Precatório Sociedade De Economia Mista

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ CAGEce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Possibilidade de uso do incidente como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de risco à ordem, saúde, segurança ou economia públicas e necessidade de demonstração de interesse público primário

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença (título executivo definitivo), a suspensão de liminar e de sentença é incabível, pois o instituto se destina a suspender a eficácia de decisões provisórias; ademais, não houve comprovação de tutela de interesse público primário suficiente para autorizar a suspensão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.