SLS 3431 - DECISAO

SLS 3431 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, tratando‑se de processo de natureza criminal, a requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas capaz de autorizar a suspensão de liminar e de sentença; além disso, o pedido traduz tentativa de reexame do...

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Parties
Requerente / Prefeita Do Município De Caridade/ce: MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES; Autor Do Requerimento Cautelar: Ministério Público do Estado do Ceará; Ordenadora De Despesas Do Município / Investigada: Jessiane Tavares Vieira; Parte Investigada/interessado: Município de Caridade; Empresa Investigada: DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Investigado / Proprietário Do Posto: Victor Parente Edeburque Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Afastamento Cautelar De Prefeito, Contracautela, Medidas Cautelares Em Processo Criminal, Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Afastamento Cautelar De Prefeito Contracautela Medidas Cautelares Em Processo Criminal Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES

Requerente / Prefeita Do Município De Caridade/ce

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor Do Requerimento Cautelar

Jessiane Tavares Vieira

Ordenadora De Despesas Do Município / Investigada

Município de Caridade

Parte Investigada/interessado

DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Empresa Investigada

Victor Parente Edeburque Leal

Investigado / Proprietário Do Posto

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença em processo de natureza criminal
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Vedação ao uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, tratando‑se de processo de natureza criminal, a requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas capaz de autorizar a suspensão de liminar e de sentença; além disso, o pedido traduz tentativa de reexame do mérito da decisão cautelar, sendo vedado utilizar a suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão da liminar e de sentença
  • Publique-se