SLS 3556 - DECISAO

SLS 3556 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a causa de pedir da demanda principal (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem natureza constitucional, de modo que a competência para apreciação do pedido suspensivo, diante da predominância de fundamentos constitucionais, é do Supremo Tribunal Federal, não do...

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Parties
Requerente: Município de Apodi/RN; Autor Na Ação Direta De Inconstitucionalidade: Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN; Decisor No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte (relator): Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão: Não Conheço Do Pedido (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do Pedido)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Salário Mínimo E Remuneração De Servidor Público, Competência Do STJ Para Pedido Suspensivo, Repercussão Geral (tema 900)
Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Direta De Inconstitucionalidade Salário Mínimo E Remuneração De Servidor Público Competência Do STJ Para Pedido Suspensivo Repercussão Geral (tema 900)

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Parties

Município de Apodi/RN

Requerente

Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN

Autor Na Ação Direta De Inconstitucionalidade

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Decisor No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte (relator)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão: Não Conheço Do Pedido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a causa de pedir tem fundamentação constitucional
  2. 2 Compatibilidade de norma municipal com a Constituição Estadual e Federal
  3. 3 Proibição do pagamento de remuneração inferior ao salário-mínimo a servidor público (Tema 900)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a causa de pedir da demanda principal (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem natureza constitucional, de modo que a competência para apreciação do pedido suspensivo, diante da predominância de fundamentos constitucionais, é do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do Pedido)

Orders

  • Não conheço do Pedido.
  • Publique-se.