AREsp 2631074 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEDERSINI; Agravante: NEOLABOR LABORATORIO MEDICO LTDA.; Parte Agravada: DIEGO ICLI ANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Suspensão De Penhora Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEDERSINI

Agravante

NEOLABOR LABORATORIO MEDICO LTDA.

Agravante

DIEGO ICLI ANELLO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastá‑la

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.