AREsp 2154365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre questões relevantes trazidas nos embargos de declaração, caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Pensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Cumprimento De Decisão, Multa Coercitiva
Administrativo Processual Civil Suspensão De Pensão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Cumprimento De Decisão Multa Coercitiva

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Parties

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre questões relevantes trazidas nos embargos de declaração, caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.