AREsp 2511383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe documento idôneo que comprovasse suspensão de prazo no tribunal de origem (print de tabela insuficiente) e o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal, tornando-o intempestivo; assim, não houve elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Suspensão De Prazo, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Exigência De Documento Idôneo, Agravo Interno

Processual Civil Suspensão De Prazo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Exigência De Documento Idôneo Agravo Interno

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO JOSÉ MELÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Se houve comprovação idônea de suspensão de prazo no tribunal de origem
2 Se print de tabela de prazos é documento idôneo
3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.