AREsp 2764033 - ACORDAO

AREsp 2764033 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024) e não comprovou, por meio de documento idôneo, a suspensão de prazo forense capaz de afastar a intempestividade; aplicou-se entendimento da Corte sobre a imediata aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e, caso houvesse fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Suspensão De Prazo Forense, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão/tempestividade
Administrativo Processual Civil Suspensão De Prazo Forense Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão/tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazo forense para afastar intempestividade
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024) e não comprovou, por meio de documento idôneo, a suspensão de prazo forense capaz de afastar a intempestividade; aplicou-se entendimento da Corte sobre a imediata aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e, caso houvesse fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.