AREsp 2954985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição nem no prazo oportunizado, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense apta a afastar a conclusão de intempestividade; a certidão indicou intimação em 19/2/2025 com termo inicial em 20/2/2025, tornando o protocolo em 17/3/2025 intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com a redação da Lei n. 14.939/2024.

Parties
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Prazo Forense, Intempestividade, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Administrativo Processual Civil Suspensão De Prazo Forense Intempestividade Aplicação Da Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com redação pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense para afastar a intempestividade
  3. 3 Contagem do prazo recursal regida pela legislação local do tribunal de origem para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição nem no prazo oportunizado, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense apta a afastar a conclusão de intempestividade; a certidão indicou intimação em 19/2/2025 com termo inicial em 20/2/2025, tornando o protocolo em 17/3/2025 intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com a redação da Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade