AREsp 2529778 - ACORDAO

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Como a intimação da decisão agravada ocorreu em 11/01/2023, durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (iniciado em 23/01/2023), vencendo o prazo em 10/02/2023; assim, o recurso interposto em 13/02/2023 revelou-se intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Suspensão De Prazos Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 Caracterização de intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a intimação da decisão agravada ocorreu em 11/01/2023, durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão (iniciado em 23/01/2023), vencendo o prazo em 10/02/2023; assim, o recurso interposto em 13/02/2023 revelou-se intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015