AREsp 2692950 - ACORDAO

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Com fundamento no art. 220 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo suspensos os prazos entre 20/12 e 20/01, a intimação que ocorreu no recesso foi considerada efetivada em 08/01/2024 e o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso iniciou em 22/01/2024 e terminou em 09/02/2024; assim, o recurso interposto em 14/02/2024 foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Suspensão De Prazos, Art. 220 Do Cpc/2015, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Suspensão De Prazos Art. 220 Do Cpc/2015 Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre suspensão de prazo entre 20/12 e 20/01 e termo a quo para contagem do prazo recursal
  2. 2 Verificação da intempestividade do recurso especial/agravo diante da contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 220 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo suspensos os prazos entre 20/12 e 20/01, a intimação que ocorreu no recesso foi considerada efetivada em 08/01/2024 e o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso iniciou em 22/01/2024 e terminou em 09/02/2024; assim, o recurso interposto em 14/02/2024 foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015