AREsp 2492411 - ACORDAO

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A Quinta Turma acolheu a questão de ordem, por unanimidade, entendendo que o julgamento do Agravo Regimental realizado em 7 de maio de 2024 ocorreu durante o período em que a contagem dos prazos processuais estava suspensa por atos do CNJ, do STF e do STJ em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, sendo, portanto, anulável; determinou-se que o agravo regimental será novamente apreciado após o retorno da normalidade no Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 2492411/rs) / Questão De Ordem (anulação Do Julgamento)
Outcome
Pedido deferido; anulado o julgamento do Agravo Regimental no AResp n. 2492411/RS realizado em 7 de maio de 2024.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Estado De Calamidade Pública, Questão De Ordem, Anulação De Julgamento
Direito Processual Civil Suspensão De Prazos Processuais Estado De Calamidade Pública Questão De Ordem Anulação De Julgamento

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS BALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 2492411/rs) / Questão De Ordem (anulação Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das determinações do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que suspendem a contagem dos prazos processuais
  2. 2 Possibilidade de anulação de julgamento colegiado realizado durante o período de suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

A Quinta Turma acolheu a questão de ordem, por unanimidade, entendendo que o julgamento do Agravo Regimental realizado em 7 de maio de 2024 ocorreu durante o período em que a contagem dos prazos processuais estava suspensa por atos do CNJ, do STF e do STJ em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, sendo, portanto, anulável; determinou-se que o agravo regimental será novamente apreciado após o retorno da normalidade no Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Pedido deferido; anulado o julgamento do Agravo Regimental no AResp n. 2492411/RS realizado em 7 de maio de 2024.

Orders

  • Anula-se o julgamento do Agravo Regimental no AResp n. 2492411/RS realizado em 7 de maio de 2024.
  • Determina-se que o Agravo Regimental seja novamente apreciado após o retorno da normalidade no Estado do Rio Grande do Sul.