AREsp 1697549 - DECISAO

AREsp 1697549 - DECISAO

Reconheceu-se que houve suspensão dos prazos processuais no período de 10 a 12 de julho de 2019 por motivo de força maior, aplicando-se o art. 221 c/c art. 313, VI, e art. 1.004 do CPC/15, o que restituiria o prazo para interposição de recurso; assim, a apelação protocolizada em 23/07/2019 foi considerada tempestiva. Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento da tempestividade da apelação e regular prosseguimento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 784-788 e-STJ; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reconhecimento da tempestividade da apelação.
Legal Topics
Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade Recursal, Força Maior, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Recursal Força Maior Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão dos prazos processuais por motivo de força maior no período de 10 a 12 de julho de 2019
  2. 2 Se a apelação protocolizada em 23/07/2019 foi tempestiva após a restituição do prazo
  3. 3 Se incidia óbice recursal da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve suspensão dos prazos processuais no período de 10 a 12 de julho de 2019 por motivo de força maior, aplicando-se o art. 221 c/c art. 313, VI, e art. 1.004 do CPC/15, o que restituiria o prazo para interposição de recurso; assim, a apelação protocolizada em 23/07/2019 foi considerada tempestiva. Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento da tempestividade da apelação e regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 784-788 e-STJ; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reconhecimento da tempestividade da apelação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 784-788 e-STJ
  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial