AREsp 2664545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e chegou a conclusão que, para ser contrária, exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal supostamente violado e similitude fática), e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Réu: Francisco José Vitório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Processo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Suspensão De Processo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Francisco José Vitório

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo em cumprimento de sentença em razão do óbito do réu (art. 313, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem demonstração de dissídio jurisprudencial quando interposto pela alínea a (negativa de vigência)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e chegou a conclusão que, para ser contrária, exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal supostamente violado e similitude fática), e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não conheceu do recurso especial.