AREsp 2644762 - DECISAO

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O sobrestamento da ação individual é justificável diante do Termo de Acordo homologado e do Segundo Termo Aditivo que estabeleceu prazo para as compensações financeiras, e a insurgência dos agravantes não refutou objetivamente o fundamento central do acórdão regional, implicando deficiência da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Conexão Entre Ações, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Suspensão De Processo Conexão Entre Ações Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de ação individual em razão de termos de acordo e de ação civil pública
  3. 3 Necessidade de impugnação objetiva e direta do acórdão regional (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O sobrestamento da ação individual é justificável diante do Termo de Acordo homologado e do Segundo Termo Aditivo que estabeleceu prazo para as compensações financeiras, e a insurgência dos agravantes não refutou objetivamente o fundamento central do acórdão regional, implicando deficiência da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.