AREsp 3040757 - DECISAO

AREsp 3040757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações de lei federal não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque acolher a distinção invocada pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação dos atos locais que definiram o alcance do IRDR, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 280 do STF); ademais, o STJ não pode examinar direito constitucional sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: KEILA LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Suspensão De Processo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

KEILA LIMA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se contratos de seguro vinculados a instituições financeiras estão abrangidos pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737
  2. 2 Se é cabível o levantamento da suspensão do processo originário em razão de alegada inaplicabilidade do IRDR
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações de lei federal não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque acolher a distinção invocada pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação dos atos locais que definiram o alcance do IRDR, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 280 do STF); ademais, o STJ não pode examinar direito constitucional sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.