REsp 2150147 - DECISAO

REsp 2150147 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos pendentes até a publicação dos acórdãos, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Afetação Ao Tema 1.302 (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença, Tema 1.302
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Tema 1.302

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Por Afetação Ao Tema 1.302 (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos pendentes até a publicação dos acórdãos, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302
  • Prejudicado o exame do recurso especial