REsp 2120631 - DECISAO

REsp 2120631 - DECISAO

O relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior ao reconhecer que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.296), determinando a suspensão dos processos que versem sobre a questão em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; por conseguinte, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.296.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Intimação Pessoal Do Devedor Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Ratio Decidendi

O relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior ao reconhecer que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.296), determinando a suspensão dos processos que versem sobre a questão em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; por conseguinte, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.296.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 163/167e
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 173/231e