AREsp 2823856 - DECISAO

AREsp 2823856 - DECISAO

A decisão monocrática foi revista porque a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344), o que determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, houve a reconsideração da decisão e a determinação de prejudicialidade do Agravo Interno e do Recurso Especial, com devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.344.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Recursos Especiais Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Tema 1.344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recursos Especiais Repetitivos Cumprimento De Sentença Tema 1.344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344) e, em consequência, suspender o processamento de processos pendentes
  2. 2 Aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral e possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV durante a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi revista porque a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344), o que determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, houve a reconsideração da decisão e a determinação de prejudicialidade do Agravo Interno e do Recurso Especial, com devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.344.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 244/250e.
  • Declaram-se prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial.