REsp 2198924 - DECISAO

REsp 2198924 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (Temas 1.309 e 1.302), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos aos referidos temas, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Por Afetamento a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.309, Tema 1.302
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.309 Tema 1.302

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Por Afetamento a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (Tema 1.309)
  2. 2 Se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema 1.302)
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos afetados a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (Temas 1.309 e 1.302), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos aos referidos temas, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos Temas 1.309 e 1.302.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.