REsp 2124988 - DECISAO

REsp 2124988 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a prejudicialidade e suspensão de ações individuais diante de ação civil pública que trata de obrigações de fazer em macro-lide (Tema 589/STJ), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, porquanto a solução da demanda coletiva pode influenciar o êxito das ações individuais que versam sobre a mesma causa de pedir.

Parties
Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão De Processos, Ação Civil Pública, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Prejudicialidade, Tema Repetitivo 589/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Processos Ação Civil Pública Dano Moral Obrigação De Fazer Prejudicialidade Tema Repetitivo 589/stj

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre ação civil pública e ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 Efeito da desistência do pedido de obrigação de fazer sobre o pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a prejudicialidade e suspensão de ações individuais diante de ação civil pública que trata de obrigações de fazer em macro-lide (Tema 589/STJ), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, porquanto a solução da demanda coletiva pode influenciar o êxito das ações individuais que versam sobre a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Suspender a demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001
  • Declarar prejudicada a insurgência recursal remanescente