REsp 2210013 - DECISAO

REsp 2210013 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Processos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Tema 1.033
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Tema 1.033

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos afetados por tema de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033
  • Prejudicado o exame do recurso especial