REsp 2027780 - DECISAO

REsp 2027780 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, devendo o recurso especial ser examinado após o pronunciamento desta Corte conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Suspensão De Recurso, Tema 1289
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Tema 1289

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289)
  2. 2 Necessidade de suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, devendo o recurso especial ser examinado após o pronunciamento desta Corte conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma; publique-se; intime-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma