SS 3329 - DECISAO

SS 3329 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a existência de grave e iminente lesão à ordem administrativa, à economia ou à prestação do serviço público; além disso, não é possível, no âmbito da suspensão de segurança, analisar o mérito da decisão impugnada sem transformá‑la em sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitação, Concessão De Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitação Concessão De Serviço Público

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (PR)

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de liminar/suspensão de segurança contra o Poder Público
  2. 2 Requisitos para suspensão de segurança: manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade e prevenção de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Vedação de utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal e impedimento de exame do mérito da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a existência de grave e iminente lesão à ordem administrativa, à economia ou à prestação do serviço público; além disso, não é possível, no âmbito da suspensão de segurança, analisar o mérito da decisão impugnada sem transformá‑la em sucedâneo recursal.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.