SS 3278 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que constitui óbice ao exame do mérito, além de o pedido de suspensão ter sido considerado prejudicado por conta de decisão conexa (SLS n.2.848/BA).
- Parties
- Agravante: Município de Iaçu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Prejudicialidade, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Iaçu
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do pedido de suspensão em razão de processo conexo (SLS n.2.848/BA)
- 2 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede a análise do mérito do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que constitui óbice ao exame do mérito, além de o pedido de suspensão ter sido considerado prejudicado por conta de decisão conexa (SLS n.2.848/BA).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Pedido de suspensão julgado prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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